Lei n.º 99/2019 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:99/2019

Data de Publicação:05/09/2019

Referência DR:Lei n.º 99/2019, 1.ª Série, 2019-09-05

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado