Portaria n.º 134/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:134/2010
Data de Publicação:02/03/2010
Referência DR:Portaria n.º 134/2010, 1.ª Série, 2010-03-02
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
Alterado5.º
AditadoAnexo IV
AditadoAnexo IV