Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:28/02/1990
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1990-02-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20-A/90, do Ministério das Finanças, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12 (suplemento), de 15 de Janeiro de 1990
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