Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5-B/2008
Data de Publicação:11/02/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, 1.ª Série, 2008-02-11
Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007
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