Lei n.º 12-B/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12-B/2026
Data de Publicação:15/04/2026
Referência DR:Lei n.º 12-B/2026, 1.ª Série, 2026-04-15
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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