Portaria n.º 15-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:15-B/2021
Data de Publicação:15/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 15-B/2021, 1.ª Série, 2021-01-15
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-D
AditadoArtigo 13.º-E
AditadoArtigo 13.º-H
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoAnexo A
AlteradoSecção I