Decreto n.º 7/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:7/2021
Data de Publicação:17/04/2021
Referência DR:Decreto n.º 7/2021, 1.ª Série, 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
OriginalArtigo 3.º
OriginalArtigo 4.º
OriginalArtigo 16.º
OriginalArtigo 17.º
OriginalArtigo 20.º
OriginalArtigo 24.º
OriginalArtigo 35.º
OriginalArtigo 41.º
OriginalArtigo 42.º
OriginalArtigo 50.º
OriginalAnexo I
OriginalAnexo II