Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39-A/2005
Data de Publicação:29/07/2005
Referência DR:Lei n.º 39-A/2005, 1.ª Série, 2005-07-29
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 62.º