Decreto-Lei n.º 243/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:243/2002
Data de Publicação:05/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 243/2002, 1.ª Série, 2002-11-05
Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado