Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:26/10/1978

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-10-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.