Decreto-Lei n.º 237/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237/94
Data de Publicação:19/09/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/94, 1.ª Série, 1994-09-19
Cria a Capitania do Porto da Praia da Vitória
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AlteradoQuadro n.º 1