Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:21/2024/A
Data de Publicação:26/11/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, 1.ª Série, 2024-11-26
Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoDiplomaRevogado