Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:05/07/1976
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-07-05
Ao ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho, que aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 14.º
RetificadoArtigo 17.º
RetificadoArtigo 106.º