Decreto-Lei n.º 247/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:247/87
Data de Publicação:17/06/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 247/87, 1.ª Série, 1987-06-17
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RevogadoArtigo 176.ºRevogado
RevogadoArtigo 469.ºRevogado
RevogadoArtigo 494.ºRevogado
RevogadoArtigo 516.ºRevogado
RevogadoArtigo 534.ºRevogado
RevogadoArtigo 621.ºRevogado
RevogadoArtigo 658.ºRevogado
RevogadoArtigo 659.ºRevogado
RevogadoArtigo 660.ºRevogado
RevogadoArtigo 661.ºRevogado
RevogadoArtigo 662.ºRevogado
RevogadoArtigo 663.ºRevogado