Decreto-Lei n.º 317/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:317/2002
Data de Publicação:27/12/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 317/2002, 1.ª Série, 2002-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 17.º-DRevogado