Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:31/2023

Data de Publicação:04/07/2023

Referência DR:Lei n.º 31/2023, 1.ª Série, 2023-07-04

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Elementos Afetados(33)

RevogadoDiplomaRevogado

RevogadoAssinaturaRevogado

RevogadoDiplomaRevogado

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

RevogadoArtigo 3.º-ARevogado

RevogadoArtigo 3.º-BRevogado

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

RevogadoArtigo 5.º-ARevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.º-DRevogado

RevogadoArtigo 6.º-ERevogado

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

RevogadoArtigo 7.º-ARevogado

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

RevogadoArtigo 8.º-ARevogado

RevogadoArtigo 8.º-BRevogado

RevogadoArtigo 8.º-CRevogado

RevogadoArtigo 8.º-DRevogado

RevogadoArtigo 8.º-ERevogado

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

RevogadoArtigo 10.ºRevogado

RevogadoArtigo 11.ºRevogado