Lei n.º 6/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/93
Data de Publicação:01/03/1993
Referência DR:Lei n.º 6/93, 1.ª Série, 1993-03-01
Alterações ao regime do exercício do direito de petição
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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