Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:31/12/1990

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1990-12-31

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

RetificadoDiploma

RetificadoArtigo 17.º

RetificadoArtigo 22.º

RetificadoArtigo 23.º