Decreto-Lei n.º 71/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2007
Data de Publicação:27/03/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2007, 1.ª Série, 2007-03-27
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º