Decreto-Lei n.º 10/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:10/2017

Data de Publicação:10/01/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2017, 1.ª Série, 2017-01-10

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas

Elementos Afetados(1)

AditadoAnexo