Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:28/2006/A
Data de Publicação:13/09/2006
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A, 1.ª Série, 2006-09-13
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado