Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 28/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (13)define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1990