Decreto-Lei n.º 41/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:41/2003
Data de Publicação:11/03/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2003, 1.ª Série, 2003-03-11
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado