Decreto-Lei n.º 113/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:113/2021

Data de Publicação:14/12/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2021, 1.ª Série, 2021-12-14

Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental

Elementos Afetados(1)

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