Decreto-Lei n.º 72/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2008
Data de Publicação:16/04/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2008, 1.ª Série, 2008-04-16
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoDiploma
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 141.ºRevogado
RevogadoArtigo 142.ºRevogado
RevogadoArtigo 188.ºRevogado
RevogadoArtigo 189.ºRevogado
RevogadoArtigo 190.ºRevogado
RevogadoArtigo 191.ºRevogado
RevogadoArtigo 192.ºRevogado
RevogadoArtigo 193.ºRevogado