Decreto-Lei n.º 94/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2020
Data de Publicação:03/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2020, 1.ª Série, 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 8.º