Declaração de Retificação n.º 6/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2018
Data de Publicação:26/02/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2018, 1.ª Série, 2018-02-26
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
Elementos Afetados(1)
EBF(1 elemento)
AditadoArtigo 59.º-I