Portaria n.º 78/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:78/2024/1

Data de Publicação:04/03/2024

Referência DR:Portaria n.º 78/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-04

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.

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