Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/01/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 10.º
RetificadoArtigo 11.º
RetificadoArtigo 13.º
RetificadoArtigo 17.º
RetificadoArtigo 19.º
RetificadoArtigo 20.º
RetificadoArtigo 21.º
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 23.º
RetificadoArtigo 25.º
RetificadoArtigo 31.º
RetificadoArtigo 34.º
RetificadoAnexo I
RetificadoTABELA C