Decreto-Lei n.º 139/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/2017
Data de Publicação:10/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/2017, 1.ª Série, 2017-11-10
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado