Decreto-Lei n.º 27/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2025
Data de Publicação:20/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2025, 1.ª Série, 2025-03-20
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
AlteradoArtigo 122.º