Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:6/2019/A
Data de Publicação:10/04/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A, 1.ª Série, 2019-04-10
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 29.ºRevogado