Decreto-Lei n.º 47/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2022
Data de Publicação:12/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2022, 1.ª Série, 2022-07-12
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 47.º
RevogadoAnexo IRevogado
RevogadoAnexo IIRevogado
RevogadoAnexo IIIRevogado
RevogadoAnexo IVRevogado
RevogadoAnexo IXRevogado
RevogadoAnexo VRevogado
RevogadoAnexo VIRevogado
RevogadoAnexo VIIRevogado
RevogadoAnexo VIIIRevogado