Decreto-Lei n.º 177/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:177/2014
Data de Publicação:15/12/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 177/2014, 1.ª Série, 2014-12-15
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 40.º-A