Declaração de Retificação n.º 23/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:23/2023

Data de Publicação:24/11/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2023, 1.ª Série, 2023-11-24

Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas

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