Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/2017
Data de Publicação:18/08/2017
Referência DR:Lei n.º 79/2017, 1.ª Série, 2017-08-18
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
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