Decreto-Lei n.º 255/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:255/2001
Data de Publicação:22/09/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/2001, 1.ª Série, 2001-09-22
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º