Lei n.º 104/2009 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:104/2009

Data de Publicação:14/09/2009

Referência DR:Lei n.º 104/2009, 1.ª Série, 2009-09-14

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Elementos Afetados(1)

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