Decreto-Lei n.º 141/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:141/90

Data de Publicação:02/05/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 141/90, 1.ª Série, 1990-05-02

Estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo

Elementos Afetados(1)

AlteradoDiploma