Lei Orgânica n.º 2/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2023
Data de Publicação:18/08/2023
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2023, 1.ª Série, 2023-08-18
Aprova a lei de infraestruturas militares
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º