Decreto-Lei n.º 86/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2003
Data de Publicação:26/04/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2003, 1.ª Série, 2003-04-26
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado