Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:12/09/1977
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1977-09-12
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho (Estatuto da Ordem dos Médicos)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 44.º
RetificadoArtigo 52.º
RetificadoArtigo 64.º