Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:19/2024/1

Data de Publicação:22/03/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-22

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

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