Lei n.º 34/2006 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:34/2006

Data de Publicação:28/07/2006

Referência DR:Lei n.º 34/2006, 1.ª Série, 2006-07-28

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar

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