Portaria n.º 270-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:270-A/2020
Data de Publicação:23/11/2020
Referência DR:Portaria n.º 270-A/2020, 1.ª Série, 2020-11-23
Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
Alterado15.º
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo IV
AditadoAnexo X