Rectificação - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:
Data de Publicação:30/01/1970
Referência DR:Rectificação, 1.ª Série, 1970-01-30
Ao Decreto-Lei n.º 49483, que introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 5.º
OriginalArtigo 10.º