Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:04/10/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-10-04
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.