Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:08/02/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-02-08
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro
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