Rectificação n.º 4/95 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:4/95

Data de Publicação:12/10/1995

Referência DR:Rectificação n.º 4/95, 1.ª Série, 1995-10-12

De ter sido rectificada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995

Elementos Afetados(1)

AlteradoDiploma