Decreto n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:4/2021
Data de Publicação:13/03/2021
Referência DR:Decreto n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado